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Escritório de Advocacia localizado no Município de Caruaru/PE, composto pelos advogados:
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Dárcio Holanda: Graduado pela Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico - ASCES , ex-estagiário do TJ-PE e da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco.

Publicações

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Notícia · há 10 anos

Lei de Responsabilidade das Estatais

Hoje, 01 de Julho de 2016, foi publicada a Lei n. 13.303/2016, chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e...

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Notícia · há 10 anos

Alteração do Código de Trânsito Brasileiro

Hoje foi publicada a Lei n. 13.290 /2016 que altera o CTB a fim de tornar obrigatório o uso de farol do veículo, na luz baixa, durante o dia e noite nos túneis providos de iluminação pública e nas...

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Artigo · há 10 anos

A aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário

Resumo: Este artigo analisa a possibilidade de aplicação do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, compulsando a posição da jurisprudência e doutrina, bem como...

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Comentário · há 10 anos

Processo de Execução e Ação Monitória no Novo CPC

Jucineia Prussak · há 10 anos

Caro colega, pelo teor do art. 700, III, do NCPC é sim possível utilizar-se de monitória para garantir a outorga de escritura pública definitiva, haja vista se tratar de caso de "obrigação de fazer".